Direitos e deveres do inquilino: conheça a lei do inquilinato
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Direitos e deveres do inquilino: conheça a lei do inquilinato

A lei nº 8.245/91, de 18 de outubro de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato, regulamenta todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos, sejam residenciais e/ou comerciais no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres do locatário e do proprietário, assim como a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial.


Qual a importância da Lei do Inquilinato

 

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, cerca de 13,3 milhões de famílias moram de aluguel no Brasil, fazendo que a Lei do Inquilinato seja fundamental no nosso país.

 

Para manter uma boa relação entre inquilinos e proprietários, regulamentar os direitos e deveres de ambas as partes é de extrema importância, assim como, estabelecer as cláusulas do contrato de locação de imóveis urbanos.

 

Quais imóveis não são amparados pela Lei do Inquilinato


A Lei do Inquilinato é uma legislação muito especifica, pois trata apenas com locação de imóveis urbanos, deixando os demais tipos de imóveis sob responsabilidade de outras legislações, como o Código Civil.

No 1º artigo da Lei, são apresentados quais locações de imóveis não são amparadas pelo regramento. São elas:

“Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:


a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;


b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.”

 

Direitos e deveres do inquilino

 

No contrato, são especificadas as obrigações que tanto o proprietário quanto o inquilino devem cumprir, a fim de evitar que algum dos lados seja prejudicado.

 

Direitos do Inquilino


Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves


É um dever do proprietário garantir que o imóvel esteja um perfeitas condições de moradia na entrega das chaves, assim como é dever do inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu.

Para que este direito seja assegurado pela Lei do Inquilinato, as imobiliárias realizam a vistora de entrada e de saída, na qual é feita a verificação de diversos itens para atestar o estado de conservação do imóvel, no qual é gerado um relatório detalhado com imagens incluídas.

 

Não pagar despesas extras do condomínio


Na taxa de condomínio já estão inclusas as despesas do dia a dia, como manutenção, limpeza e conservação de áreas em comum, pequenos reparos do condomínio, instalações elétricas e hidráulicas, pagamento dos encargos trabalhistas.

Portanto as demais despesas são de responsabilidade do proprietário, como: reformas estruturais do condomínio, instalações de equipamentos de segurança, incêndio, telefonia e intercomunicação, lazer, despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

 

Ter preferência na compra do imóvel


De acordo com Lei do Inquilinato, o proprietário tem o direito de vender seu imóvel a qualquer momento, contudo, se o local estiver locado, a preferencia de compra é do inquilino em questão.


Tendo o proprietário o dever de informar sua decisão ao locatário, de forma clara e que possa ser comprovada. A partir da data do aviso, o inquilino tem 30 dias para manifestar seu interesse. Caso não haja desejo de adquirir o imóvel, será necessário observar as especificações do contrato quanto a desocupação do local.

 

Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas


Segundo o Art. 35 da Lei do Inquilinato existem dois tipos de intervenções em que o inquilino deve ser indenizado:


Benfeitorias necessárias: são aquelas feitas pelo inquilino, mesmo que não autorizadas pelo locador, visando a conservação do imóvel, como a reconstrução de um telhado quebrado ou manutenção nas instalações elétricas e hidráulicas.


Benfeitorias úteis: são aquelas feitas pelo inquilino, que necessitam da autorização do proprietário. Estas têm como objetivo de facilitar o uso do imóvel, como a instalação de divisórias entre ambientes, grades, troca de portas e janelas.

É importante que o inquilino guarde todas as notas referentes às modificações.

 

Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias


O locatário tem garantido pela Lei do Inquilinato, o direito de pedir a quebra de contrato de aluguel a qualquer momento. Contudo, para evitar o pagamento de uma multa é necessário que o contrato tenha completado pelo menos 12 meses de duração, e que o aviso prévio de 30 dias seja respeitado.

 

Deveres do Inquilino


Conforme o Art. 23 da Legislação, são deveres do inquilino:

 

Pagamento em dia do aluguel e outras despesas


Conforme definido no contrato de locação, o inquilino tem como principal dever prezar pelo pagamento em dia do imóvel que está utilizando, assim como a taxa condominial.

 

Usar o imóvel apenas para moradia


Segundo definido na Lei do Inquilinato o locatário não pode utilizar o imóvel locado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato.

 

Devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu


Como já citado anteriormente, assim que não for mais da vontade do inquilino permanecer no imóvel, o mesmo deverá ser devolvido nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

 

Informar imediatamente ao proprietário sobre o surgimento de danos


É dever do locatário, assim que surgir algum defeito ou danos no imóvel, avisar imediatamente o proprietário, para que seja feito o reparo o quanto antes, caso seja de responsabilidade do locador. Contudo, fica sob responsabilidade do inquilino reparar danos que tenham sido provocados por si, familiares ou visitantes.

 

Pagar todas as despesas relacionadas aos serviços consumidos


Ao final do contrato é necessário que o inquilino quite todas as despesas pendentes, como serviços de internet e telefone, assim como contas de consumo (luz, gás, água e esgoto).


Cumprir as regras do condomínio


É dever do locatário cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos. Assim como pagar eventuais multas e punições relacionadas ao descumprimento dessas regras, uma vez que é de responsabilidade de quem está ocupando o imóvel naquele momento.


[Fonte: Planalto | Quinto Andar]


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